Questão #60650

Direito Geral - Direito Administrativo

Indique a resposta correta:

A Tendo em vista a sua atuação e finalidade, dois são os regimes normais dos servidores das pessoas de direito público: o estatutário e o trabalhista; B Depreende-se dos artigos 39 e 41 da C. Federal que o constituinte empenhou-se em traçar os caracteres específicos de um regime diverso do trabalhista para os servidores públicos civis; C Em consequência do que vem afirmado na hipótese anterior (letra "b"), conclui-se que tal regime único atinge, inclusive, os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista; D Também se depreende das hipóteses anteriores (letras "b" e "c") que não admite a C. Federal nenhuma atividade, mesmo na administração direta, autárquica e fundaçôes públicas sob o regime de emprego;

Direito Geral - Direito Administrativo

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