Questão #60562

Direito Geral — Direito Administrativo

O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber:

A Inovar aspectos não cogitados pelo legislador; B Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser "secundum legem"; C Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois "praeter legem"; D Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?