Questão #60554

Direito Geral — Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos:

A impede sua apreciação pelo Poder Judiciário; B permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário; C torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato; D permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?