Questão #60430

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:

A os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática; B o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princípio da pena específica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei; C embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possível o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz; D a delegação e avocação de funçôes são decorrentes do poder hierárquico;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?