Questão #60412

Direito Geral — Direito Administrativo

A declaração expropriatória:

A não pode ser feita por decreto, somente por lei. B autoriza o poder expropriante a penetrar no imóvel a ser expropriado. C tem o efeito imediato de impedir a utilização do bem expropriado pelo proprietário. D transfere a propriedade do bem para o domínio do poder expropriante.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?