Direito Geral — Direito Processual Civil

Coisa julgada.

I. As questôes prejudiciais decididas que constituírem pressuposto necessário para o julgamento da lide, farão coisa julgada se a parte o requerer e o juiz da causa for competente em razão da matéria.

II. A fundamentação, imprescindível para a validade de uma sentença, faz coisa julgada nos limites da lide e das questôes decididas.

III. Não há coisa julgada material se as questôes decididas na sentença forem de natureza processual.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, desde que tenham sido citados, em litisconsórcio necessário, todos os interessados.

V. A sentença injusta, transitada em julgado, poderá ser reformada através da ação rescisória.