Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração, considere:



I. Faculdade de que dispôem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispôe o Executivo de distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.



Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes: