Questão #60197

Direito Geral - Direito Processual Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A o prazo para o ajuizamento de mandado de segurança contra decreto expropriatório conta-se do dia da distribuição da ação de desapropriação; B ao juiz deprecado que não é órgão da Justiça Federal falta competência para apreciar embargos à penhora oferecidos em precatória expedida em execução processada pela Justiça Federal. C para que se declare inconstitucional a lei ou o ato normativo basta que a maioria dos membros do Tribunal manifeste-se pela sua inconstitucionalidade, ainda que nenhum dos fundamentos invocados tenha, isoladamente, obtido a adesão da maioria dos votos dos julgadores; D é admissível o oferecimento de reconvenção no procedimento sumário;

Direito Geral - Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?