Questão #60167

Direito Geral — Direito Penal

A lei penal temporária

A é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna. B sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência. C é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna. D apenas pode vigorar durante o estado de emergência.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?