Questão #59665
Direito Geral — Direito Administrativo
A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:
I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.
II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.
III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.
II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.
III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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