Questão #59588

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta:

A O critério decisivo para distinguir os tipos de invalidade do ato administrativo está na possibilidade de convalidar-se o vício do ato.

B A permissão de uso de bem público caracteriza-se por sua natureza contratual, através da qual a Administração confere ao particular a utilização individual de determinado bem público.

C O dever de prestar contas alcança todos os atos de administração e governo e não só os relacionados com o dinheiro público ou gestão financeira.

D A Emenda Constitucional nº 19/98 diferenciou a autarquia em sentido estrito das fundaçôes, inclusive quanto ao processo de criação, sendo que essas só serão instituídas para atuar em áreas definidas em lei complementar.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?