Questão #59427

Direito Geral — Direito Penal

A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente:

A Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B Aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado. C Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo. D Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?