Questão #59344

Direito Geral — Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que:

A o recurso hierárquico próprio é interposto à autoridade administrativa que proferiu a decisão ou à instância superior; impróprio é o recurso interposto pela própria autoridade julgadora, nos casos em que a lei o exige. B a Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Órgão colegiado da Administração Superior da Instituição, ao aprovar, por maioria absoluta de Membros (Lei Complementar Estadual n.º 34/94), proposta do Procurador-Geral de Justiça de fixação das atribuiçôes de Promotoria de Justiça (LC n.º 34/94, art. 24, XII), exerce uma função consultiva, de mérito e de legalidade, quanto ao conteúdo, e vinculante, quanto ao grau de necessidade. C os institutos da desconcentração e da descentralização, salvo pequena divergência doutrinária, podem ser considerados sinônimos. D o doutrina majoritária entende que as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?