Questão #59183

Direito Geral — Direito Processual Civil

Com relação ao Mandado de Segurança três assertivas estão incorretas e uma correta. Assinale a correta:

A embora não seja parte na ação mandamental, existem correntes jurisprudencial e doutrinária que atribuem legitimidade à autoridade coatora para recorrer; B verificado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 18), resta impossibilitado reclamar o pretenso direito através do procedimento ordinário; C a medida liminar tem eficácia por um prazo fixado pelo juiz, de acordo com o acúmulo de processos pendentes de julgamento; D o recurso de apelação da sentença proferida em Mandado de Segurança tem, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?