Questão #59179

Direito Geral — Direito Administrativo

Marque a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o dano causado por serventuário não gera responsabilidade objetiva do Estado, por serem os serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. B A concessionária de serviço público de transporte coletivo responde objetivamente por danos causados aos usuários do serviço e subjetivamente perante não-usuários, por ser o propósito do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal o de preservar os contratantes do serviço de transporte da disputa que possa haver entre o prestador do serviço e o eventual causador do sinistro. C O Estado não responde, na modalidade objetiva, por ato praticado por policial militar que, em dia de folga e com trajes civis, efetua disparo com arma de fogo da corporação, causando a morte de pessoa inocente. D O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exige que o agente público tenha agido no exercício das suas funçôes para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.

Direito Geral — Direito Administrativo

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