Questão #59062

Direito Geral — Direito Penal

Em relação à aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A devem ser consideradas as sançôes penais previstas na legislação específica. B independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. D a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?