Questão #58946

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para Licitaçôes e Contratos da Administração Pública) regula a questão relativa à exigência de prestação de garantia nas contrataçôes de obras, serviços e compras,sendo certo, sobre o assunto, afirmar-se que:

A tal exigência é obrigatória, desde que prevista no instrumento convocatório, cumprindo ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada; B quando for exigida a prestação de garantia, a opção do contratado ficará adstrita a uma das modalidades mencionadas na Lei; C ainda que o omisso o instrumento convocatório, poderá a prestação de garantia ser exigida pelo administrador, em situaçôes envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados, cumprindo-lhe, em tal caso, indicar a modalidade de garantia a ser adotada; D as modalidades de garantia mencionadas na Lei têm caráter meramente exemplificativo, podendo o administrador exigir qualquer outra admitida em direito.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?