Questão #58785

Direito Geral — Direito Administrativo

Para os fins da Lei n o 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

A o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funçôes. B a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta. C a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta. D qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?