Questão #58711

Direito Geral — Direito Processual Civil

A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

A Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos. B Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença. C É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos. D Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?