Questão #58625

Direito Geral — Direito Administrativo

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispôe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sançôes aplicáveis, é correto afirmar:

A a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sançôes previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem; B face ao princípio de proporcionalidade, as sançôes de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada. C a aplicação das sançôes previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas; D estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?