Questão #58560

Direito Geral — Direito Penal

O princípio da reserva legal significa que:

A só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível. B o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente. C o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa. D o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?