Questão #58553

Direito Geral — Direito Processual Civil

Denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, o impetrante apelou da sentença monocrática para o Tribunal de Justiça, suscitando, mais uma vez, em suas razôes recursais, a inconstitucionalidade da Lei que deu suporte ao ato atacado. O recurso apelatório foi distribuído para a 1ª Câmara Cível do Tribunal "ad quem", composta de três Desembargadores. A inconstitucionalidade:

A poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, como prejudicial ao mérito; B não poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora. Deve-se remeter a questão da inconstitucionalidade para apreciação do pleno do Tribunal, composto de vinte e dois Desembargadores e, após o julgamento desta, retornar-se os autos à Câmara para julgamento do mérito recursal. C não poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, devendo-se remeter o processo ao pleno do Tribunal, composto de vinte e dois julgadores, para reconhecimento da eiva e julgamento do mérito recursal; D poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, pois a questão constitucional é matéria de mérito;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?