Questão #58533

Direito Geral — Direito Penal

Sobre os crimes definidos na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente é correto:

A constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se realize a exploração sexual de adolescentes. B somente se procedem mediante representação do ofendido ou de seu representante legal. C constitui crime deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio para regularizar a guarda adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico. D a violência empregada na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais constitui causa de aumento especial de pena.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?