Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise as proporçôes abaixo:

I - A "restitutio in integrum" não é admitida pelo Código Civil Brasileiro;

II - a teoria da imprevisão ou da superveniência, segundo a qual os contratos podem ser revistos judicialmente em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa foi reavivada neste século pela Lei Faillot, na França, ao final da 1ª Guerra Mundial;

III - a indenização por dano moral é expressamente prevista na Constituição Federal;

IV - é nulo o pacto comissório em penhor, hipoteca ou anticrese.