Questão #57881

Direito Geral - Direito Administrativo

Assinalar a alternativa correta.

A A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual. B O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse ﬁm. C A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço. D Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

Direito Geral - Direito Administrativo

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