Questão #57861

Direito Geral — Direito Administrativo

Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário:

A tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade. B não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis. C deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade. D deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?