Direito Geral — Direito Processual Civil

Fazendo atuar o sistema de controle concreto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, contestados em face da Constituição Federal, a parte interpôe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com base na Constituição Federal, art. 102, inciso III, alínea "a". O STF dá provimento ao recurso, com fundamento na inconstitucionalidade de determinada lei estadual. Esse acórdão: