Direito Geral — Direito Administrativo

O R.J.U. dispôe em seu texto legal que:

I- A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório.

II- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

III- À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito.