Direito Geral — Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR:





I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a

legalidade da pena imposta.



II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de

lei ordinária que as discipline.



III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funçôes e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes mantidas pelo poder

público.



IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na

gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros.