Questão #57513

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa assinale a alternativa CORRETA:

A Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos. B Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. C Na hipótese de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos. D Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

Direito Geral — Direito Administrativo

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