Direito Geral — Direito Administrativo

Analise as afirmativas seguintes que, nos termos do Decreto n. 2745, de 29 de agosto de 1998, que regulamenta o procedimento licitatório simplificado para a Petrobras, são consideradas hipóteses de inexigibilidade.



I. Contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, relativos a pareceres, perícias e avaliaçôes em geral.

II. Aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante de equipamentos a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.

III. Quando, não acudirem interessados à licitação anterior e, esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras , mantidas , neste caso, as condiçôes pré - estabelecidas.

IV. Nos casos de transferência de tecnologia , desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição.

V. Para a formação de parcerias, consórcios ou outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho das atividades compreendidas no objeto social da Petrobrás.



Está(ão) correta(s):