Questão #57304

Direito Geral — Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia:

A possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. B é o que dispôe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. C encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional. D é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?