Questão #57303

Direito Geral — Direito Administrativo

A impenhorabilidade dos bens públicos:

A Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988; B Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condiçôes processuais; C É congruente com o princípio da alienabilidade originária sempre aplicável aos bens públicos; D Não alcança os bens de uso especial;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?