Questão #57282

Direito Geral - Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A O Servidor público estável só perderá o cargo: (1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa. B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. C Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. D O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

Direito Geral - Direito Administrativo

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