Questão #57238

Direito Geral - Direito Penal

Com relação à prescrição das condutas tipificadas nas leis especiais, assinale a opção incorreta.

A As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal (CP), são aplicadas aos crimes falimentares, pois o Decreto-lei n.º 7.661/1945 não disciplina referida matéria.

B Aos crimes tipificados na Lei n.º 6.368/1976 não se aplicam os prazos prescricionais previstos no CP, pois a lei especial citada regulamenta essa matéria de maneira diversa.

C A Lei de Imprensa prevê, expressamente, prazos para a prescrição da pretensão punitiva e para a prescrição da pretensão executória.

D Às condutas tipificadas penalmente no Código Eleitoral aplicam-se os prazos prescricionais previstos no CP.

Direito Geral - Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?