Direito Geral — Direito Processual Civil

Examine as hipóteses abaixo.



I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do Código de Defesa do Consumidor ou não assegure o justo equilíbrio entre as partes.

II - Ação rescisória.

III - Ação de extinção de fundação.

IV - Abertura provisória de sucessão de bens de ausentes.

V - Ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.



O Ministério Público, em tese, em relação às práticas processuais acima enunciadas, tem legitimidade para propor: