Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispôe que:

I- A reversão será efetivada em cargo de atribuiçôes afins, respeitada a habilitação exigida.

II - A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

III- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.