Questão #57063

Direito Geral — Direito Penal

Como sabemos, a artigo 51 do Código Penal que tratava das hipóteses da conversão da pena de multa, quando não paga, em pena de detenção, foi recentemente alterado pela Lei n. 9.268/96. A nova redação estabelece novas regras sobre o assunto:

A tratando ainda da prescrição, mas somente no que concerne às suas causas interruptivas. B tratando ainda da prescrição inclusive no que concerne às suas causas interruptivas e suspensivas. C tratando ainda da prescrição acrescentando apenas as hipóteses das causas suspensivas. D afirmando que a multa será considerada dívida de valor aplicando-se-lhes as normas relativas à dívida da Fazenda Pública, nada mencionando sobre prescrição.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?