Questão #56947

Direito Geral — Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de:

A débito com o erário. B prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. C não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. D indenização decorrente de condenação de natureza penal.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?