Questão #56911

Direito Geral - Direito Administrativo

O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que:

A A Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos; B A Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário; C A Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais; D Os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito;

Direito Geral - Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?