Questão #56857

Direito Geral — Direito Administrativo

Em face das disposiçôes constitucionais relativas à administração pública, consideradas as alteraçôes decorrentes da EC nº 19 de 04.06.98 e da EC nº 20 de 15.12.98, indicar a alternativa correta:

A Tendo determinado servidor federal causado, em razão de negligência, dano ao patrimônio do ente público em que trabalha, o ente terá o prazo de cinco anos, a contar do ato, para ajuizar ação de ressarcimento, sob pena de prescrição; B Segundo a Constituição Federal, os quadros da administração podem conter cargos em comissão e funçôes de confiança, sendo que aqueles são de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei, ao passo que estas podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos; tanto os cargos em comissão quanto as funçôes de confiança apenas podem destinar-se às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento; C Se o empregado é auxiliar de serviços gerais no Banco Serra S/A, sociedade de economia mista federal, poderá, simultaneamente, ocupar o cargo de professor de uma universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários; D Sendo Pablo espanhol nato, não poderá ser investido em cargo no serviço público brasileiro;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?