Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quanto o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço publico ou de utilidade publica.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

III. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas a partir de autorização de lei específica.

Estão corretas: