Questão #56385

Direito Geral - Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:

A A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. B São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva. C Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. D A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Direito Geral - Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?