Direito Geral — Direito Administrativo

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias açôes que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedaçôes a seguinte hipótese: