Direito Geral — Direito Administrativo

Principiologia no Direito Público.

I. Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussôes distintos em relação aos particulares e à Administração Pública.

II. À luz do princípio da legalidade, o ordenamento constitucional pátrio prevê, como regra geral, a expedição de decretos ou regulamentos autônomos.

III. Consoante o princípio da reserva legal, apenas lei em sentido formal pode legitimar a atuação da Administração Pública.

IV. Em consequência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.

V. O poder regulamentar norteia, restringe e, portanto, delimita o alcance do princípio da legalidade no Direito Público.