Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:



I. Conjunto de princípios ou padrôes morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funçôes e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigaçôes, restriçôes e sançôes em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.



Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da: