Questão #56246

Direito Geral - Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes. B A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa. C A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame. D A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

Direito Geral - Direito Administrativo

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