Direito Geral — Direito Administrativo

Analise a veracidade das frases:

I. A Administração pode, em sede de concurso público, incluir no edital o exame psicotécnico como elemento para aferir o perfil do candidato, sendo vedada a interposição de recurso contra o seu resultado, independentemente de previsão legal.

II. Havendo a absolvição do acusado, no juízo criminal, com sentença arrimada no inciso III do art. 386, do CPP - "não constituir o fato infração penal" - é viável que a Administração, pelo princípio da falta residual, proceda a punição administrativa do servidor público.

III. Para a aquisição da estabilidade funcional basta o exercício de cargo efetivo por três anos, desde que o provimento tenha sido precedido de concurso público.

IV. Pode o edital fixar o limite mínimo de idade para a investidura ao cargo público inferior a 18 anos.

Está(ão) correta(s):