Direito Geral — Direito Penal

Observe as frases sobre o funcionário público brasileiro.



I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327, considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação servidor público e agente público para referir os trabalhadores do Estado.

III. A designação agente público abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora.

IV. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.



Diante das observaçôes, podemos dizer que: