Questão #55831

Direito Geral — Direito Processual Civil

De acordo com a Lei n.º 6.830/80, na execução fiscal:

A a competência para processar e julgar a execução da Dívida da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, com exceção da falência, concordata, liquidação e insolvência. B nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores. C qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio, com aviso de recepção. D a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita à habilitação em falência e concordata.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?